A 21 de Abril de 2015, após um longo tempo de “árdua” discussão, foi finalmente aprovado o Código dos Valores Mobiliários (doravante referido como CVM). A aprovação do enunciado diploma legal faz parte do plano estratégico do executivo – designado por Reforma do Sistema Jurídico-financeiro – que visa modernizar, faseadamente, o panorama jurídico-normativo financeiro angolano, no sentido de torná-lo mais “robusto” e sofisticado para fazer face às novas exigências sócio-financeiras que se impõem no nosso quotidiano, quer seja a nível dos mecanismos de regulação, de controlo, bem como a de monitorização/supervisão das actividades financeiras.
O CVM foi promulgado a 19 de Agosto de 2015, passando a vigorar desde 31 de Agosto do mesmo ano, desta feita é de salientar que facilmente se harmonizou com o novo espírito legislativo nacional voltado para o domínio financeiro, instaurado pela Lei de Bases das Instituições Financeiras (Lei n.º 12/15, de 17 de Junho), em vigor desde 17 de Junho de 2015. Aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, o CVM revogou expressamente, entre outros instrumentos e disposições legais, a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários (em diante referida como LVM) – que há muito “aclamava” por uma ampla revisão –, e alterou significativamente uma dezena de artigos da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais, com realce para as disposições relativas às alterações do contrato de sociedade (fusão de sociedades), às características, constituição e formas de administração e fiscalização das Sociedades Anónimas, sobretudo para as disposições relativas às acções e obrigações.