Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2013, in Anuário de Direito Internacional 2013, Edição do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2015, págs. 359 a 370. Miguel Lucas Pires Publication Year of Publication: 2015 Pires, M. L. (2015). Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2013, in Anuário de Direito Internacional 2013, Edição do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2015, págs. 359 a 370. Identifiers Other Numbers: 26569076 Locators Alternative titles Google ScholarBibTeXRIS