Noções Fundamentais de Direito para as Ciências Sociais e Humanas (Fundaments of Law for Social and Human Sciences) Maria Elisabete Santos Miguel Régio de Almeida Eugénio Lucas Ângelo Abrunhosa Mário Simões Barata Jorge de Sousa Varela Luís Cabral de Oliveira Luis F. Mota Maria Elisabete Santos Publication Series Title: Almedina Year of Publication: 2024 Santos, M. E., de Almeida, M. R., Lucas, E., Abrunhosa, Â., Barata, M. S., Varela, J. de S., et al. (2024). Noções Fundamentais de Direito para as Ciências Sociais e Humanas (Fundaments of Law for Social and Human Sciences). Almedina. Identifiers Other Numbers: cv-prod-id-4299879 Locators Alternative titles Google ScholarBibTeXRIS